É um recurso jurídico que garante o direito de cultivar cannabis medicinal para uso pessoal ou de um paciente sob sua responsabilidade, desde que respeitadas as normas legais.
Os documentos variam conforme o caso, mas geralmente incluem laudos médicos, receitas e comprovação de necessidade terapêutica.
O prazo depende do tribunal e da complexidade do caso, mas trabalhamos para agilizar o processo ao máximo.
Não, o cultivo sem autorização pode resultar em sanções legais. Conte conosco para garantir sua segurança jurídica.